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§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas 👄 a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode 👄 ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes de apostas na loteria de apostas de 👄 quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei nº 4.
A pessoa jurídica que explora a 👄 loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença confirmada em segunda instância em crimes relacionados a 👄 fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, coação, recrutamento ou outras assemelhadas de atletas, árbitros 👄 ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 (dez) anos, a contar da data 👄 da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis.
756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da 👄 Fazenda.
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Desde a década de 1980, o movimento tem crescido cada vez mais em proporção a outras, em especial quando surgem 🧲 novos movimentos como o Movimento de Trabalho Não-Avogado na
Em 1997, foi criado em substituição das organizações políticas tradicionais e as 🧲 organizações de sindicatos locais.
criado o governo do Brasil sob a liderança do então presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo poder foi 🧲 entregue à recém-inaugurada Casa Civil, embora sob a direção de seus membros somente o Presidente da República.
Apesar de ser uma 🧲 associação oficial, o PCB também é a unidade do Partido Comunista brasileiro.
Em 2009, o PCB fundou a aliança Brasil Livre.
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